217 petições cidadãs, nenhuma chegou ao plenário

Desde junho do ano passado, início da XVII Legislatura, cidadãos entregaram 217 petições ao Parlamento, somando 1.138.315 assinaturas. A lei dá direitos às petições consoante o número de assinaturas que reuniram. Com os dados que temos, 57 têm direito a debate no plenário por terem reunido 7.500 assinaturas, mas nenhuma foi debatida.

Uma petição é um pedido à Assembleia da República. Pode ser apresentada por uma só pessoa; não há número mínimo de assinaturas.

a partir de 1.000 : audição obrigatória do peticionário e publicação integral no Diário da Assembleia da República;

entre 2.500 e 7.500 : debate em comissão parlamentar;

a partir de 7.500 : debate obrigatório no plenário.

Depois de admitida, uma petição pode continuar a receber assinaturas durante 30 dias. A comissão tem até 60 dias, a contar da admissão, para concluir o relatório final. O debate em plenário aprecia o relatório da comissão sobre a petição — o pedido em si nunca é submetido a votação. Petições não caducam com o fim da legislatura: transitam automaticamente para a seguinte.

Entre 8 e 21 petições deram entrada por mês, sem grande variação. Março de 2026 destaca-se por ter somado 293.423 assinaturas, com mais de dois terços vindos da petição contra a violência sobre as mulheres .

Por data de entrada (submissão). * agosto de 2026 parcial (dados até dia 15).

Os assuntos mais frequentes são saúde (27 petições), instituições e transparência (26) e educação (24). Mas o número de petições e o número de assinaturas variam:

Instituições tem quase tantas petições como saúde, mas apenas 3 reuniram mais de 1.000 assinaturas.

Justiça e direitos, em 7.º lugar por número de petições, tem mais assinaturas do que qualquer outro tema (355.882).

Fig. 2 — Assinaturas por petição, dentro de cada tema

Saúde n=27 Instituiç. n=26 Educação n=24 Ambiente n=20 Trabalho n=19 Imigração n=16 Justiça n=13 Habitação n=12 Transp. n=10 Família n=9 Forças n=9 Pensões n=8 Animais n=4 Cultura n=4

Cada ponto é uma petição (assinaturas em escala logarítmica). A silhueta é a forma da distribuição, a tracejado nas 5 categorias com menos de 10 petições — assenta em poucos pontos. As linhas tracejadas marcam os três limiares legais.

Mais de metade nunca chegou ao mínimo de 1.000 assinaturas, ficando sem efeito.

57 têm direito a plenário mas nenhuma foi

Das 217 petições, 90 já cruzaram o limiar de 1.000 assinaturas e 57 o de 7.500. Por isso mais de um quarto já tem, por lei, direito a ser debatida no plenário da Assembleia da República.

Fig. 3 — Direito a cada patamar vs. o que a comissão registou

90 ≥1.000 — direito a audição 50 tiveram audição

90 ≥1.000 — direito a publicação no Diário da Assembleia 10 foram publicadas

70 ≥2.500 — direito a apreciação em comissão 61 tiveram relatório final

57 ≥7.500 — direito a debate obrigatório em plenário 0 chegaram lá

Cada linha compara-se só consigo própria — a fração verde é sobre o total dessa linha, não sobre as 217.

Das 90 que têm direito a audição, 50 tiveram-na — 56%. Das mesmas 90, que têm também direito a publicação integral no Diário da Assembleia da República, só 10 foram publicadas — 11%. A maior petição não publicada, com 199.921 assinaturas, é a mais assinada de toda a legislatura.

Procurámos nas 44.054 intervenções registadas e disponibilizadas pelo parlamento.pt, até 16 de julho de 2026, e encontrámos cerca de 25 momentos de apreciação de petições nesse período — mas todos sobre petições das legislaturas anteriores (XV e XVI). Não sabemos o que aconteceu depois dessa data.

Duas das maiores, sobre o encerramento das urgências obstétricas dos hospitais de Vila Franca de Xira (11.363 assinaturas) e do Barreiro (7.881 assinaturas), tiveram audição direta dos peticionários em comissão, em maio e julho deste ano. O processo em comissão foi concluído a 15 de julho de 2026 — um dia antes do fim dos dados de plenário que temos. Ainda não sabemos quando irão a plenário, nem se isso já aconteceu.

A única ligação que encontrámos entre petições e leis são petições em resposta à lei, o contrário do que procurávamos

Dos dados que o Parlamento publica, só três petições (das 217) aparecem ligadas a uma iniciativa legislativa: as petições n.º 12 , n.º 60 e n.º 73 , todas sobre a Lei da Nacionalidade. As três pediam que se mantivesse, ou alargasse, o prazo de 5 anos de residência legal exigido para pedir a nacionalidade portuguesa.

25 de junho de 2025 — a proposta de lei do Governo que alterou a Lei da Nacionalidade deu entrada.

30 de junho de 2025, 5 dias depois — entrou a petição n.º 12 , com 12.378 assinaturas.

26 de outubro de 2025 — entrou a petição n.º 60 , com 7.684 assinaturas.

28 de outubro de 2025 — o Parlamento votou o texto final da proposta de lei.

22 de novembro de 2025 — entrou a petição n.º 73 , com 7.877 assinaturas, já depois dessa votação.

As três petições só foram juntas a um mesmo processo por despacho de 8 de janeiro de 2026 — mais de seis meses depois de a proposta de lei já estar em andamento. Entretanto, em dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas do decreto aprovado, e o Presidente da República vetou-o; o Parlamento teve de rever o texto antes de o promulgar.

As três petições não são a origem da lei — são uma reação a ela. A própria petição n.º 12 diz isso no título: pede um regime transitório "em caso de alteração à Lei da Nacionalidade". As outras duas seguem o mesmo padrão — os títulos começam por "Alteração à Lei da Nacionalidade..." — escritas em resposta a uma mudança já em curso, não a propor uma do zero.

A lei aprovada fez o oposto do que as três petições pediam: os prazos de residência subiram, de 5 para 7 anos (países da CPLP) ou 10 anos (restantes casos), e o regime transitório final só protege quem já tinha um processo pendente à data de entrada em vigor — não cobre quem, como pedia a petição n.º 73, já tinha os 5 anos de residência mas ainda não tinha submetido o pedido.

Uma pessoa, Pedro André Rosa Estêvão , pediu sozinho a demissão do primeiro-ministro Luís Montenegro e do secretário-geral do PS, José Luís Carneiro — 1 assinatura, a dele.

Outra pediu a atribuição de uma medalha de mérito associativo a Armando da Silva de Carvalho: 18 assinaturas. Não são família — a petição foi apresentada pela BALADI, a Federação Nacional dos Baldios.

Uma petição a defender cirurgias estéticas gratuitas através do Serviço Nacional de Saúde reuniu 174 assinaturas.

Uma quarta pediu a proteção da Anapistula ataecina , uma aranha cavernícola ameaçada: 51 assinaturas.

Há também guerra via petições: uma a pedir a ilegalização do Partido Socialista (32.547 assinaturas) e outra a pedir a avaliação da inconstitucionalidade do Chega (12.209 assinaturas). No entanto nenhuma das duas está na competência do Parlamento sozinho — a ilegalização de um partido é decidida pelo Tribunal Constitucional.

Uma pessoa apresentou 11 petições sobre assuntos diferentes.

Esperemos para ver se vale a pena assinar...

De 217 petições entregues nos primeiros 15 meses desta legislatura: 57 já reúnem assinaturas suficientes para ter direito a debate obrigatório em plenário, mas nenhuma ainda foi.

65 petições continuam abertas: 28 ainda a aguardar decisão sobre se podem avançar e 37 já em apreciação numa comissão. Estas são as vinte com mais assinaturas:

n.º 129 Contra a violência sobre as mulheres 199.921

n.º 145 Reforma aos 60 anos para professores e educadores 53.462

n.º 214 Fim do sistema de depósito de embalagens ("Volta") 34.211

n.º 28 Fim dos descontos da ADSE no subsídio de férias e Natal 25.008

n.º 153 Revisão do crime de omissão de auxílio 17.163

n.º 108 Contra centrais solares na Beira Baixa 17.019

n.º 125 Fim da ideologia de género nas instituições 16.309

n.º 120 Preservação da natureza na Arrábida 14.262

n.º 200 Contra obras na praia de Albarquel, Setúbal 12.534

n.º 191 Anulação dos exames nacionais de 2026 11.057

n.º 194 Contra um hotel no Quartel da Graça 10.605

n.º 193 Aviões Canadair para combate a incêndios 9.913

A carregar a aplicação…