Botijas de gás, 9 propostas, 6 incompatíveis com lei europeia

Oito partidos concordam que o gás é caro demais. Nenhuma lei mudou o preço.

Sessão plenária n.º 50, 23 de janeiro de 2026. I. O que aconteceu

Uma botija de gás de 13 kg custa entre 25 e 34 euros em Portugal. Mais de 2,2 milhões de famílias dependem dela - sobretudo no interior, onde o gás canalizado não chega (fonte: DGEG/ERSE).

Em junho de 2025, dois partidos (PCP e CH) submeteram projetos de lei - propostas que, se aprovadas, criam leis e obrigam o Governo a cumprir. Ficaram sete meses à espera. Em janeiro de 2026, mais cinco partidos (IL, BE, L, PS, PAN) submeteram as suas propostas. O PSD, partido do Governo, submeteu um projeto de resolução - uma recomendação sem força legal.

A 23 de janeiro, tudo foi debatido numa única tarde. Nove iniciativas. Oito partidos:

Resultado: duas «aprovadas», cinco «a avançar», uma «rejeitada». II. O que realmente aconteceu As duas «aprovadas» não obrigam ninguém

As únicas iniciativas que o parlamento aprovou são resoluções - recomendações sem força legal. A do PSD «recomenda concorrência, transparência e acessibilidade no mercado do GPL». Sem medidas concretas. Sem prazos. Sem compromissos mensuráveis.

A resolução foi aprovada a 23 de janeiro e recebeu votação final a 13 de fevereiro. À data deste artigo, o Governo não anunciou nenhuma medida concreta em resposta. As cinco «a avançar» estão paradas

Os cinco projetos de lei não foram votados. O plenário votou - unanimemente - para os enviar à comissão parlamentar sem ninguém ter de dizer «sim» ou «não» sobre o conteúdo. Os projetos ficaram em comissão, com prazos de 60 dias (CH, IL, BE, L) e 90 dias (PS).

À data deste artigo - 33 dias depois - a comissão regista: zero reuniões, zero relatores nomeados, zero audições, zero documentos produzidos. O prazo de 60 dias expira a 24 de março de 2026. A única lei que chegou a voto foi rejeitada

O projeto do PCP propunha fixar o preço em 20 euros, reduzir o IVA para 6% e eliminar a taxa de carbono. Foi o único que recebeu uma votação na generalidade - a primeira votação política sobre um projeto de lei; se chumba, morre ali - e foi chumbado, com os votos contra de PSD, CH, IL e CDS-PP. O PS absteve-se.

Resultado: nove iniciativas, nenhuma lei aprovada que obrigue o Governo a agir. As duas únicas aprovadas são recomendações sem força legal. III. O que ninguém disse A maioria dos projetos propôs algo que a lei europeia não permite

Cinco dos sete projetos de lei propunham reduzir o IVA sobre o gás de botija. No debate, o PSD avisou:

Verificámos. A Diretiva 2006/112/CE da UE lista os bens que podem ter IVA reduzido (Anexo III, ponto 22). Eletricidade e gás natural estão na lista. Butano, propano e GPL engarrafado não. O gás de botija é gás de petróleo liquefeito - quimicamente diferente do gás natural. A reforma de 2022 foi a última oportunidade para o acrescentar. Não foi acrescentado.

Reduzir o IVA do butano e propano para 6% parece violar a legislação europeia tal como está. O PS reconheceu-o no debate:

Espanha aplica 21% de IVA no butano - a mesma categoria que os 23% de Portugal. A diferença de preço não vem dos impostos.

Desde 2015, o Estado espanhol fixa o preço máximo do butano engarrafado a cada dois meses por decreto nacional (Orden IET/389/2015, ao abrigo da Ley 34/1998). Cada revisão é limitada a 5% de variação. Em janeiro de 2026, o preço máximo era de 15,58 euros por botija de 12,5 kg.

Espanha não baixou o IVA. Regulou o preço diretamente. Portugal já tem o mesmo poder legal

Em 2021, a Assembleia da República aprovou a Lei 69-A/2021, que acrescentou o n.º 3 ao artigo 8.º do Decreto-Lei 31/2006: «Independentemente da declaração de situação de crise energética [...] por razões de interesse público e de forma a garantir o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas [...] do GPL engarrafado.»

Não precisa de estado de emergência. Não precisa de crise. O Governo pode fixar margens máximas no GPL engarrafado por portaria (decreto executivo, sem aprovação parlamentar), sob proposta da ERSE e ouvida a Autoridade da Concorrência.

Em agosto de 2022, o Governo PS usou este instrumento. A Portaria 205-A/2022 fixou o preço máximo de uma botija de 13 kg em 29,47 euros. Esteve em vigor até outubro de 2022. A ENSE fiscalizou, fez 266 inspeções e registou 30 infrações.

À data deste artigo, o instrumento legal existe, o precedente existe - e não está a ser usado.

Uma botija de gás. Nove iniciativas. Zero leis.

Fontes: Assembleia da República (dados abertos), Diário da República, Boletín Oficial del Estado (Espanha), EUR-Lex (Diretiva 2006/112/CE e Diretiva 2022/542). Debate: sessão plenária n.º 50, 23 de janeiro de 2026.

Transparência: não sabemos o que acontece quando o prazo de 60 dias dos projetos em comissão expira a 24 de março. Os dados sobre margens dos operadores citados pelo PCP no debate (54,4% do preço) não foram verificados independentemente - por essa razão, não os incluímos neste artigo.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República ·

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