Declaração de rendimentos para cargos públicos e políticos — quem cumpre, quem se atrasa e quem não aparece no registo

Das 5 565 pessoas que confirmámos estarem obrigadas a declarar rendimentos, património e interesses desde que a plataforma da Entidade para a Transparência existe, 58 % entregaram todas as declarações a tempo, 27 % entregaram pelo menos uma fora do prazo e 15 % têm pelo menos uma em falta no registo.

Aquando da redação da newsletter de 29 de agosto , lemos no Observador que o Tribunal Constitucional teria censurado Luís Neves — então diretor nacional da Polícia Judiciária, hoje ministro da Administração Interna — por não entregar declarações de património entre 2018 e 2024. O choque inicial (somos ingénuos) transformou-se em curiosidade: será Luís Neves um caso isolado? Como funciona? Quem cumpre?

Quem é eleito ou nomeado para um cargo político ou de topo na administração pública é obrigado, por lei, a declarar os seus rendimentos, património e interesses, num prazo de 60 dias a partir da tomada de posse. E tem de o fazer três vezes, sempre com 60 dias: na tomada de posse, na reeleição e na saída.

Até 2024, estas declarações entregavam-se em papel, no Tribunal Constitucional. Desde 7 de março de 2024 há uma plataforma pública que as recebe e publica, da Entidade para a Transparência ( entidadetransparencia.pt ). A partir dela contámos que, das 5 565 pessoas sujeitas a essa declaração desde que a plataforma entrou em funcionamento, 58 % entregaram todas as declarações devidas a tempo, 27 % entregaram pelo menos uma fora do prazo e 15 % têm pelo menos uma em falta no registo.

Focámo-nos nos dados desde 07-03-2024, dia em que a plataforma entrou em funcionamento; não escrutinámos declarações de alteração nem de substituição; e deixámos de fora os seguintes casos:

base pessoas que tomaram posse desde 07-03-2024; declarações de entrada, de saída e de reeleição cujo facto (posse, saída ou reeleição) é posterior a 07-03-2024 7 004 8 420

membros de junta de freguesia isentos vogais, secretários e tesoureiros de freguesias com menos de 10 000 eleitores, que a lei isenta (n.º 2 do art. 2.º da Lei n.º 52/2019), ou cuja isenção não conseguimos excluir −1 113 −935

cargos por classificar não conseguimos determinar se a lei impõe a declaração −269 −343

cargos sem obrigação a lei não impõe a declaração −49 −41

cargo tomado há menos de 60 dias prazo ainda a correr à data da extração (10-09-2026) −8 0

âmbito o que ficou para a presente análise 5 565 7 101

1 em 7 tem pelo menos uma declaração em falta no registo

âmbito: 5 565 pessoas com dever de declarar desde 07-03-2024, cada uma num só estado

a tempo (todas as declarações devidas entregues até 60 dias) 3 238 58 %

atrasado (todas entregues, uma ou mais depois do dia 60) 1 515 27 %

sem registo (uma ou mais declarações devidas sem registo) 812 15 %

Uma pessoa está «sem registo» se alguma das declarações devidas não está no registo; «atrasada» se alguma chegou depois do dia 60; «a tempo» se todas chegaram dentro do prazo legal.

Mais de um em cada quatro (27 %) entregou pelo menos uma fora do prazo. E um em cada sete (15 %, 812 pessoas) tem pelo menos uma falta no registo público.

Ressalva: uma declaração ausente do registo não prova que não foi entregue. A Lei n.º 52/2019 (art. 17.º, n.os 8 a 10) permite ao titular opor-se à publicação de parte da declaração e manda suspendê-la enquanto a oposição estiver pendente; e o registo público fica sistematicamente 4 % abaixo do que a Entidade diz ter recebido nas suas divulgações estatísticas. Estes dois efeitos cobrem uma parte das faltas; não sabemos qual.

Deputados: os mais pontuais à entrada, os menos pontuais à saída

Os dois gráficos seguintes mudam de unidade: contam declarações, não pessoas — e só as que estão no registo. Medem a pontualidade de quem entregou; as declarações em falta (15 % das pessoas) ficam de fora, e um órgão ou uma lista com muitas em falta pode parecer aqui melhor do que é.

Entrada: declaração inicial; saída: declaração de cessação de funções. O gráfico lista os sete tipos de órgão com mais declarações; os outros dez (governos regionais, tribunais, partidos, universidades, Parlamento Europeu, Presidência, entidades independentes, comunidades intermunicipais, forças de segurança, assembleias regionais) estão agrupados na última linha.

● entrada · ○ saída — % dentro do prazo · n.º de declarações

70 % · 445 71 % · 1 090 junta de freguesia

67 % · 1 159 73 % · 331 Governo da República

68 % · 192 69 % · 217 empresa pública do Estado

60 % · 127 69 % · 71 administração central

declarações dentro dos 60 dias, por tipo de órgão: entrada (declaração inicial) e saída (cessação de funções); os sete órgãos com mais declarações e, na última linha, os outros dez agrupados

Três em cada quatro declarações de posse de deputados chegaram a tempo (220 em 292), a maior taxa entre os sete tipos de órgão com mais declarações. Mas à saída, menos de metade (95 em 195). E é específico do Parlamento: câmaras e juntas também têm mandatos que acabam, e ficam perto dos 70 % nas duas pontas. O fim do mandato não explica a queda; há algo específico da Assembleia da República e não descobrimos o quê. As declarações de reeleição de deputados ficam ao nível das de saída, 49 % (85 em 173); nas câmaras e nas juntas, a reeleição anda a par da primeira posse (71 % e 70 %).

Entre partidos, diferenças de poucos pontos; a exceção é a CDU nas juntas de freguesia

90% Assembleia da República 61 % · n = 644

outras: 4 em 10 dentro do prazo outras 40 % PSD: 160 em 272 dentro do prazo PSD 59 % Chega: 56 em 92 dentro do prazo Chega 61 % PS: 127 em 202 dentro do prazo PS 63 % CDU: 8 em 12 dentro do prazo CDU 67 % IL: 17 em 25 dentro do prazo IL 68 % Livre: 9 em 13 dentro do prazo Livre 69 % BE: 13 em 18 dentro do prazo BE 72 % presidentes de câmara 66 % · n = 353

CDU: 7 em 13 dentro do prazo CDU 54 % outras: 10 em 16 dentro do prazo outras 63 % PSD: 101 em 156 dentro do prazo PSD 65 % PS: 104 em 154 dentro do prazo PS 68 % grupos de cidadãos: 11 em 14 dentro do prazo grupos de cidadãos 79 % presidentes de junta 69 % · n = 1 940

CDU: 34 em 63 dentro do prazo CDU 54 % grupos de cidadãos: 127 em 203 dentro do prazo grupos de cidadãos 63 % PSD: 568 em 826 dentro do prazo PSD 69 % outras: 12 em 17 dentro do prazo outras 71 % CDS-PP: 20 em 28 dentro do prazo CDS-PP 71 % PS: 556 em 777 dentro do prazo PS 72 % Nós Cidadãos: 12 em 16 dentro do prazo Nós Cidadãos 75 % Livre: 9 em 10 dentro do prazo Livre 90 %

declarações de entrada, de reeleição e de saída, somadas, dentro dos 60 dias, por lista pela qual a pessoa foi eleita; área do círculo proporcional ao número de declarações; «outras» junta as listas com menos de dez declarações

Nas juntas de freguesia, as listas da CDU ficam abaixo da média do órgão: 34 das 63 declarações dentro do prazo (54 %, contra 69 % no conjunto). Nas câmaras a CDU repete os 54 %, mas em 13 declarações — poucas para afirmar seja o que for. Os grupos de cidadãos nas juntas ficam em 63 % (127 em 203), seis pontos abaixo da média; não sabemos porquê — uma hipótese é o menor apoio administrativo de quem chega pela primeira vez. Entre PS e PSD a diferença é de três a quatro pontos nas três populações, sempre a favor do PS — pequena demais para ser conclusiva. O Livre tem a taxa mais alta nas juntas, 9 em 10 — dez declarações, o mínimo que desenhamos.

Ressalva: a nossa identificação da cor partidária de cada indivíduo tem limitações. Ficaram sem lista ou partido:

210 das 2 150 declarações de presidentes de junta (113 com duas listas possíveis — o mandato de 2021 e o de 2025 sob a mesma ficha —, 61 de freguesias que não conseguimos emparelhar com o mapa eleitoral, 19 de mandatos anteriores às autárquicas de 2021, 17 sem resultado eleitoral para o território),

14 das 367 de presidentes de câmara (8 com duas listas possíveis, 6 de mandatos anteriores a 2021),

16 das 660 de deputados (13 mudaram de grupo parlamentar e 3 sem correspondência de nome no parlamento.pt).

A pergunta inicial — quem não cumpre esta obrigação? — só tem resposta parcial nos dados públicos. O atraso vê-se: 27 % das pessoas entregaram pelo menos uma declaração depois do dia 60. A falta no registo não se pode ler como falta de entrega, pelas razões acima. O que os dados mostram é que o atraso e a ausência no registo aparecem em todos os tipos de órgão e em todas as listas com dez ou mais declarações.

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