O que faz um Governo, afinal?

Em treze meses, o XVII Governo publicou 841 atos no Diário da República. Mas, antes de os contar, convém perceber uma coisa: não são todos da mesma natureza.

Três delas mudam as regras — uma cria a lei, as outras duas afinam o detalhe. A quarta não muda regra nenhuma: decide. Cada uma tem a sua cor; veja-as uma a uma, com exemplos reais do último ano.

Cria ou altera a própria lei — direitos e deveres que passam a valer para toda a gente. É a forma mais direta de o Governo legislar sem ter de pedir uma lei ao Parlamento.

Aprova-o o Conselho de Ministros e promulga-o o Presidente · o Parlamento pode pedir para o apreciar e alterar.

curioso Mudou as regras da carta de condução — a categoria B passa a dar para tratores agrícolas até 450 kg. DL 114/2026

protege Tornou cinco vezes mais exigente o limite de exposição dos trabalhadores ao amianto. DL 109/2026

apoia Aumentou o subsídio de funeral para as famílias que perdem um filho menor. DL 104/2026

novo Definiu as regras para testar carros sem condutor nas estradas portuguesas. DL 113/2026

Decreto Regulamentar detalha a lei · raro: 9 em treze meses

Explica como uma lei já existente se aplica na prática. Não cria direitos novos — desenvolve os que já existem. Só nove em treze meses — mostramos dois que mexeram com a vida das pessoas.

Aprova-o o Governo e promulga-o o Presidente.

alivia Estendeu a declaração de IRS automática aos jovens abrangidos pelo IRS Jovem. DR 5-A/2026

organiza Reorganizou o serviço de finanças e tesouro da Madeira. DR 7/2026

Portaria afina os números · a mais usada: 444

Fixa o detalhe dentro da lei — os valores, as tabelas, os prazos. A lei diz que existe um apoio; a portaria diz quanto é. É o botão que o Governo vai rodando no dia-a-dia.

o número Subiu o subsídio de refeição da Função Pública de 5,20 € para 6,15 €. Portaria 51-B/2026

o botão Mexeu no imposto dos combustíveis 47 vezes, em 27 semanas diferentes — uma em cada dez portarias do ano. Portarias do ISP, 2025-26

curioso Suspendeu por um ano o defeso da pesca do polvo no Algarve. Portaria 268/2026

pessoal Fixou a idade da reforma para 2027. Portaria 476/2025

Resolução do Conselho de Ministros decide — não é lei · 184

Não muda nenhuma regra geral. É uma decisão pontual do Governo reunido: gastar dinheiro, nomear alguém, aprovar um plano. Por isso conta-se à parte — decide casos concretos, não cria regras gerais.

gastar Decidiu gastar até 130 milhões de euros em apoio militar à Ucrânia. RCM 128/2026

gastar Reforçou em 43,9 milhões de euros o que o Estado paga à CP — Comboios de Portugal. RCM 124/2026

curioso Mandou repor 7,67 milhões de euros de areia nas praias da costa. RCM 75/2026

nomear Nomeou um novo administrador da CMVM, o regulador da bolsa. RCM 117/2026

O Governo detalha e decide mais do que legisla

As dezasseis áreas com mais atividade. Cada barra é uma área; o comprimento é o número de atos e a cor mostra a ferramenta usada. Repare como o instrumento dominante muda de área para área.

Decreto-Lei Decreto Regulamentar Portaria Resolução (RCM)

Três funções. O decreto-lei cria a lei de fundo — e é só um quarto dos atos. Metade são portarias (e decretos regulamentares): regulamentos que detalham e atualizam a lei, e são vinculativos — é aqui que vive a letra miúda que lhe fixa um valor ou uma regra. Um quinto são resoluções : decisões, não normas. E cada área trabalha à sua maneira — no ambiente, mais de dois terços são portarias técnicas; na segurança, três em cada cinco são resoluções; no internacional, a grande maioria são resoluções, e nem uma portaria.

Muitos atos dizem, no próprio texto, porque foram feitos — «no âmbito da calamidade», «em resposta à subida dos preços do petróleo», «atualização para 2026». Não é interpretação nossa: é a justificação oficial. Três ritmos: dois em que o Governo reage ao mundo, um em que repete o calendário. Em baixo, com que ferramentas o fez.

Imposto sobre os combustíveis (ISP) sempre por portaria

Atualizações anuais (pensões, abono, apoios sociais) viragem do ano

Repare na diferença. A tempestade Kristin (fevereiro de 2026) mobilizou toda a caixa de ferramentas num só mês — decretos-lei para mudar regras, resoluções para libertar dinheiro, portarias para fixar os apoios. Já o imposto dos combustíveis e a atualização anual das pensões e abonos são quase só portarias — é com a portaria que o Estado acerta os valores, seja por causa do petróleo, seja na viragem do ano. Cerca de um em cada sete atos declara um gatilho externo destes; os restantes não dizem porquê.

Os 841 atos, cada um pela função que cumpre — o que faz. Dezasseis tipos explicam 98%; a cor marca a grande área (não a ferramenta). Reagir ao mundo (catástrofes, petróleo) é só 7%.

Economia e sociedade · 33% Território e recursos · 27% Gerir o Estado · 25% Reação a eventos · 7% Compromissos externos · 6% Indeterminado · 2%

O que um Governo faz, afinal. O maior trabalho é mudar as regras de setores — saúde, transportes, energia, justiça — e gerir-se a si próprio: criar organismos, nomear, autorizar despesa (um quarto de tudo). Outro quinto protege território e natureza — perímetros de captação de água e zonas de conservação, delimitados ato a ato. Apenas 7% é reagir ao mundo (o ajuste regular do imposto dos combustíveis conta como rotina, não como reação). Volume não é importância: contar atos sobrevaloriza a rotina frequente e subvaloriza uma só lei marcante. Classificámos 506 por regras automáticas e os outros 335 um a um; 2% ficam indeterminados — não encontrámos uma função declarada, o que não quer dizer que não exista.

Fonte: Parla! · atos do Governo no Diário da República, Série I · dados de junho de 2026 · 841 atos · exemplos e justificações citados a partir do texto oficial de cada ato · áreas classificadas por regras automáticas e modelo de linguagem, com revisão editorial e validação por amostragem (precisão ≈ 97%). Os meses de verão de 2025 podem estar subcontabilizados — a recolha automática de portarias e resoluções só ficou completa no outono.

A carregar a aplicação…