67% dos pedidos do Parlamento ainda sem resposta do Governo

Quando o Parlamento aprova uma resolução, está a pedir ao Governo que faça algo — mas o Governo não é obrigado a responder. Olhámos para todos os pedidos desta legislatura, um a um.

Desde que começaram a trabalhar, em junho do ano passado, os nossos 231 deputados aprovaram 421 iniciativas de lei. Um número impressionante, só que curiosamente a grande maioria (304/421) são recomendações ou pedidos ao Governo, não vinculativas. São as chamadas Resoluções da Assembleia da República (artigo 166.º da Constituição).

Mas então este trabalho todo no Parlamento, de redigir, submeter, rever, avaliar, debater, votar, publicar, retransmitir, comentar, etc. serve para quê?

Excluímos as cerimoniais (votos de pesar, designações, dias comemorativos) e ficámos com 147 pedidos substantivos, agrupados em 95 temas. Entusiasmados na expectativa de uma manchete viral do tipo "70% das votações parlamentares sem efeito, é tudo teatro?", fomos ver quais tiveram alguma ação do Governo associada (decretos-lei, portarias, RCMs ou decretos regulamentares).

O resultado é desconcertante: em 99 dos 147 pedidos (67%), ainda não encontrámos qualquer ato do Governo.

Resta o que esta análise não consegue concluir sozinha: foi teatro? é só para "mostrar números"? sempre foi assim? ou está a escapar-nos algo?

Cada linha é um tema com pelo menos uma resolução aprovada na XVII legislatura. Pontos verdes são resoluções AR (data de aprovação em plenário); pontos azuis são atos do Governo em DRE (decretos-lei, portarias, RCMs ou decretos regulamentares) publicados depois da resolução do mesmo tema.

Uma resolução é uma recomendação, não uma obrigação legal (artigo 166.º CRP). O Governo pode agir, agir parcialmente, ou não agir, sem consequência jurídica.

Critério "sem resposta": nenhum ato com correspondência directa foi publicado em DRE Série I após a aprovação da resolução. Atos publicados antes da resolução (pré-existentes, cronologicamente impossíveis de constituírem resposta) foram excluídos. O gráfico também não cobre despachos, circulares ou decisões internas.

Como foi feita a associação tema↔ato. Partimos de 185 resoluções aprovadas no plenário, filtradas para as 147 substantivas (excluindo declarações simbólicas, recomendações ao próprio Parlamento e atos meramente protocolares). Cada uma foi cruzada com o conjunto de 861 atos do Governo publicados em DRE Série I no período. As associações tema↔ato foram propostas por classificação automática (clusters semânticos + modelos de linguagem) e todas revistas manualmente. A revisão é interpretativa: uma resolução tem normalmente várias propostas concretas e basta uma ser respondida pelo Governo para classificar o tema como respondido. Há margem para discordância de boa-fé sobre casos específicos.

Limitações conhecidas. (1) Atos do Governo emitidos fora do DRE (despachos internos, circulares ministeriais, instruções administrativas) não estão neste universo. (2) Algumas resoluções têm pedidos genéricos que não geram um ato distinguível mesmo quando há acção governamental. (3) Decisões editoriais sobre o que conta como "resposta directa" foram feitas por humanos e podem conter erros. Se vires algum caso que merece revisão, escreve-nos.

Dados: Assembleia da República + DRE Série I · XVII legislatura, dados a 30 de abril de 2026.

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