Decreto Regulamentar 7/2025
Moderniza o sistema de comunicação de dados contributivos das entidades empregadoras à Segurança Social, substituindo gradualmente o modelo atual pela Plataforma de Serviços de Interoperabilidade. Empresas com 10 ou mais trabalhadores passam a declarar remunerações e admissões obrigatoriamente por esta plataforma a partir de 2027. A transição decorre ao longo de 2026, com adesão voluntária, e visa simplificar processos, reduzir fraude e aumentar a eficiência do sistema previdencial.
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