Decreto Regulamentar 7/2026

Reestrutura a Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT) da Madeira, que passa a chamar-se Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças (EOTF), com dez departamentos especializados. A nova estrutura reforça o controlo da receita e despesa públicas, a monitorização de pagamentos em atraso, a gestão da dívida regional e o acompanhamento setorial das áreas com maior peso orçamental. Afeta todos os serviços e organismos da administração pública regional, que ficam obrigados a cooperar com a nova e

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