Decreto Regulamentar 8/2026

Atualiza as regras do sistema de registo simplificado de terrenos rústicos e mistos (BUPi), exigindo agora que a representação gráfica georreferenciada (mapeamento digital do prédio) seja feita antes de qualquer procedimento de anexação de parcelas rústicas. Clarifica também como lidar com conflitos entre terrenos privados e domínio público, e como resolver sobreposições de polígonos entre prédios vizinhos. Afeta proprietários de terrenos rústicos e mistos, técnicos habilitados e entidades públi

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