Portaria 104/2026

Aprova os novos modelos oficiais para a declaração de IRS (Modelo 3) e as respetivas instruções de preenchimento, atualizando os formulários que os contribuintes utilizam para cumprir a obrigação de entrega anual da declaração de rendimentos. Afeta todos os contribuintes singulares obrigados a declarar rendimentos em Portugal. Garante que os modelos em vigor estão alinhados com as regras fiscais aplicáveis.

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