Portaria 105/2026

Define como são distribuídos, em 2026, os 15,70% dos lucros dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Ministério da Saúde. A maior fatia (75%) vai para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, gerida pela ACSS, e os restantes 25% dividem-se entre comportamentos aditivos, programas de saúde pública, vigilância epidemiológica e saúde mental. Afeta diretamente os organismos públicos de saúde que dependem deste financiamento para desenvolver os seus programas

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