Portaria 111/2026

Altera as regras da pesca comercial no rio Lima, aumentando a potência máxima autorizada para os motores das embarcações de pesca local para 40 kW, por razões de segurança na navegação. Passa também a permitir a pesca com draga de mão a partir de embarcação durante o período noturno, desde que respeitada a proibição de pesca nos canais de navegação. Afeta os pescadores comerciais licenciados a operar nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima.

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