Portaria 112/2026

Isenta agricultores com até 10 hectares de controlo e sanções no âmbito da condicionalidade agrícola europeia, e agricultores com até 30 hectares ficam isentos especificamente da norma BCAA 7. Os beneficiários do pagamento a pequenos agricultores ficam totalmente isentos do sistema de condicionalidade. Ajusta também os limiares de proteção de pastagens permanentes e alarga benefícios a explorações em modo de produção biológico.

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