Portaria 117/2026

Torna obrigatório o envio eletrónico de participações e autos de notícia da GNR e da PSP para o Ministério Público e tribunais, substituindo o papel por comunicações digitais automáticas entre os sistemas informáticos das forças de segurança e da justiça. Permite também que a GNR e a PSP consultem eletronicamente o estado dos processos e recebam alertas automáticos quando for proferida decisão final. Afeta as forças de segurança, o Ministério Público e os tribunais judiciais, eliminando burocrac

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