Portaria 12-A/2026/1

Cria uma plataforma eletrónica dedicada à gestão do Subsídio Social de Mobilidade, o apoio financeiro que reduz o custo das viagens aéreas e marítimas para residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira e noutras ilhas. A plataforma centraliza e digitaliza os processos de pedido, verificação e pagamento deste subsídio, simplificando o acesso dos cidadãos elegíveis e a gestão administrativa pelas entidades responsáveis.

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