Portaria 12-B/2026/1

Altera as regras de cálculo do subsídio social de mobilidade para viagens aéreas entre o continente e os Açores e a Madeira, bem como entre as duas regiões autónomas. As alterações incidem sobre a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o método de apuramento do valor deste apoio financeiro aos passageiros residentes nas ilhas.

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