Portaria 135/2026

Cria regras detalhadas para gerir as listas de espera do SNS para consultas de especialidade, cirurgias e procedimentos terapêuticos, através de um sistema informático centralizado chamado SI-SINACC. Estabelece critérios de prioridade clínica, prazos de agendamento, condições de cancelamento e um mecanismo automático de encaminhamento para outras unidades de saúde quando os tempos máximos de espera estão em risco. Afeta todos os utentes do SNS em lista de espera e todas as entidades prestadoras

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