Portaria 15/2026/1

Regulamenta o procedimento excecional para atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica em zonas com grande procura, definindo limites de potência abaixo dos quais as empresas não precisam de seguir este processo especial: 20 MVA para a generalidade dos casos e 50 MVA para habitação, serviços públicos essenciais e carregamento de veículos elétricos. Estabelece também a fórmula de cálculo das cauções a pagar pelos interessados, com escalões progressivos até 40 500 euros por MVA, e fixa pra

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