Portaria 155/2026

Define as regras para compensar municípios afetados por infraestruturas elétricas estratégicas de grande impacto, como linhas aéreas de alta tensão e subestações. Estabelece quais os impactos negativos elegíveis (restrições de uso do solo, impacto visual, ruído, limitações turísticas), como calcular os valores a pagar e como repartir as compensações proporcionalmente pelos municípios atravessados. O mecanismo responde à ausência de critérios objetivos para compensar as comunidades locais que sup

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