Portaria 158-A/2026

Altera as regras de candidatura ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito), abrindo uma nova fase de candidaturas ao abrigo do Aviso n.º 29/C02-i01/2026, no contexto da simplificação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Permite que os novos beneficiários assinem um termo de responsabilidade e aceitação que substitui o contrato de comparticipação, agilizando o acesso aos apoios públicos geridos pelo IHRU. Afeta municípios, cooperativas e outras entidades que promovam soluçõe

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