Portaria 18/2026/1

Altera as regras de financiamento do regime de dispensa de medicamentos hospitalares em farmácias de bairro (proximidade), clarificando quando há ou não direito a pagamento. Se a medicação se perder ou deteriorar durante o armazenamento ou transporte, a farmácia não recebe os 11,96 € por episódio. Se a dispensa não acontecer por culpa do hospital ou por motivo superveniente do utente, passa a ser devido um pagamento equivalente para cobrir os custos de devolução (logística inversa).

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