Portaria 191/2026

Define o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas «Souto I», no concelho de Penedono, destinada ao abastecimento público de água para consumo humano. Estabelece zonas de restrição em torno da captação para proteger a qualidade da água de possíveis fontes de contaminação. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área delimitada, que ficam sujeitos a condicionamentos específicos de uso do solo.

A carregar a aplicação…