Portaria 192/2026

Define o perímetro de proteção em torno da captação de águas subterrâneas «Serpa/Horta dos Banhos — Poço», no concelho de Serpa, destinada ao abastecimento público de água para consumo humano. Esta delimitação estabelece zonas de restrição de atividades que possam contaminar a fonte de água. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área delimitada, bem como a entidade gestora do abastecimento público local.

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