Portaria 193/2026

Define e aprova o perímetro de proteção em torno da captação de águas subterrâneas «Serpa/Fonte da Baina – Furo», no concelho de Serpa, destinada ao abastecimento público de água para consumo humano. Estabelece zonas de restrição à volta do furo para proteger a qualidade da água captada de potenciais contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro do perímetro delimitado, bem como a entidade gestora do abastecimento.

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