Portaria 193-A/2026

Revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), actualizando os valores cobrados sobre combustíveis e outros produtos energéticos. Afecta todos os consumidores de combustíveis, empresas de transporte e sectores industriais que utilizam produtos sujeitos a este imposto. A portaria concretiza o ajustamento periódico das taxas previsto na legislação fiscal vigente.

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