Portaria 194/2026

Estende a trabalhadores não filiados nos sindicatos outorgantes as alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e outros. Afeta enfermeiros e outros profissionais de saúde que trabalham nas Misericórdias portuguesas. Visa garantir que as condições negociadas se aplicam a todos os trabalhadores do setor, independentemente de filiação sindical.

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