Portaria 195/2026

Estende a aplicação do acordo de empresa celebrado entre a OPART — Organismo de Produção Artística, EPE, e o CENA-STE a trabalhadores do setor do espetáculo, audiovisual e música abrangidos por aquela entidade. Afeta trabalhadores deste setor que não sejam filiados no sindicato outorgante, mas que exerçam funções na OPART. Resolve a ausência de cobertura convencional para esses trabalhadores.

A carregar a aplicação…