Portaria 196/2026

Estende a trabalhadores e empresas não filiados nas associações outorgantes as alterações acordadas no contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins. Afeta trabalhadores e empregadores do setor do Vinho do Porto que não pertencem às entidades signatárias. Visa uniformizar as condições laborais no setor, evitando assimetrias entre empresas filiadas e não filiadas.

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