Portaria 197/2026

Estende as condições do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a UACS e o SITESE a trabalhadores e empregadores do setor do comércio e serviços na região de Lisboa e Vale do Tejo que não estejam filiados nas associações signatárias. A extensão aplica os direitos e obrigações negociados coletivamente a um conjunto mais alargado de trabalhadores e empresas do setor.

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