Portaria 198/2026

Estende as alterações do contrato coletivo de trabalho negociado entre a AHETA e o SITESE a trabalhadores e empregadores do setor hoteleiro e turístico do Algarve que não são membros das associações outorgantes. Afeta trabalhadores e empresas hoteleiras e de empreendimentos turísticos na região do Algarve. Resolve a fragmentação da aplicação das condições laborais acordadas, garantindo uniformidade no setor.

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