Portaria 199/2026

Estende as condições do contrato coletivo de trabalho negociado entre a ACAP e outras associações patronais do setor automóvel e o SINDEL e outro sindicato a trabalhadores e empregadores que não estão filiados nessas organizações. Afeta trabalhadores e empresas do setor automóvel abrangidos por este acordo coletivo. Resolve a falta de cobertura convencional de trabalhadores do setor que, por não estarem sindicalizados ou em associações patronais subscritoras, ficariam sem as condições negociadas

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