Portaria 200/2026

Estende a trabalhadores e empresas não filiados nas associações outorgantes as alterações do contrato coletivo do setor da química, petroquímica e refinação, negociadas entre a APQuímica e a COFESINT. Aplica-se a trabalhadores e empregadores da indústria química em Portugal que não estavam abrangidos pelo acordo original. Visa garantir condições laborais uniformes no setor.

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