Portaria 203-A/2026

Altera as regras do programa de apoio a investimentos em eficiência energética, produção e armazenamento de energia no setor agrícola. Elimina o reembolso de custos reais e passa a conceder apoios por custos unitários fixos, simplificando o processo. Remove também o prazo máximo para início das obras, mantendo apenas o prazo de conclusão, e passa a financiar auditorias e certificações energéticas.

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