Portaria 206/2026

Proíbe o reprocessamento de 14 categorias de dispositivos médicos de uso único em território nacional, incluindo dispositivos implantáveis, dispositivos que emitem radiações, os usados em procedimentos invasivos do sistema nervoso central e os utilizados em doentes com patologia neurológica de origem desconhecida. A medida aplica-se a hospitais, centros hospitalares e estabelecimentos de saúde registados na Entidade Reguladora da Saúde. Visa garantir a segurança dos doentes ao impedir a reutiliz

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