Portaria 208/2026

Atualiza as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves vivos (ostras, amêijoas, mexilhões e similares), substituindo a legislação de 2006. Introduz a emissão eletrónica dos documentos de acompanhamento dos lotes através da plataforma europeia TRACES, mantendo transitoriamente o suporte em papel. Afeta produtores, aquicultores, depósitos, centros de depuração e expedição, e transportadores. Responde à necessidade de atualizar o regime face às novas regras europeias

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