Portaria 214/2026

Estabelece as regras específicas para apoios financeiros destinados à prevenção de calamidades e catástrofes naturais no setor agrícola, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). Afeta agricultores e produtores rurais que pretendam candidatar-se a financiamento para medidas de prevenção de riscos. Procura reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola face a eventos climáticos e catástrofes naturais.

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