Portaria 215/2026

Cria formalmente os estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P., definindo a sua estrutura orgânica, atribuições e funcionamento. O instituto passa a ter um enquadramento legal próprio para defender e promover os direitos das pessoas com deficiência em Portugal. São afetadas diretamente as pessoas com deficiência, as entidades que lhes prestam apoio e os serviços públicos relacionados com inclusão e acessibilidade.

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