Portaria 216/2026

Aprova os novos Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P., instituição pública dedicada à proteção e educação de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A portaria define a estrutura orgânica, missão, competências e modo de funcionamento desta entidade. São afetados diretamente os trabalhadores, dirigentes e utentes da Casa Pia de Lisboa.

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