Portaria 221/2026

Define a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), reorganizando os seus serviços internos, competências e hierarquias. Afeta diretamente os trabalhadores e funcionários da ACT, bem como as empresas sujeitas à sua fiscalização. O documento responde à necessidade de atualizar o modelo organizativo do principal organismo público responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação laboral em Portugal.

A carregar a aplicação…