Portaria 222/2026

Reconhece formalmente a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão como pessoa coletiva de direito público, na sequência de alterações aos seus estatutos. A mudança confere à associação um estatuto jurídico público, com os direitos e obrigações daí decorrentes. Afeta diretamente os agricultores e utilizadores de regadio nos concelhos de Silves, Lagoa e Portimão.

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