Portaria 222-A/2026

Cria o Sistema de Incentivo Económico Direto (SIED) para devolver dinheiro aos consumidores que entregam eletrodomésticos e eletrónicos velhos (frigoríficos, arcas, ares condicionados e televisores) ao comprar um equipamento novo. O valor do incentivo vai de 20 € (televisores) a 35 € (ares condicionados) e é descontado no preço de compra. O sistema é gerido pelo SIGREEE e financiado pelo Fundo Ambiental nos primeiros 24 meses, sendo obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2026.

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