Portaria 223/2026

Atualiza o valor da unidade de referência usada para calcular os honorários de advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestam serviços de apoio judiciário (proteção jurídica) a cidadãos com menos recursos. O novo valor substitui os 28,00 € fixados para 2025, sendo calculado com base na inflação registada pelo INE em 2025. A atualização aplica-se retroativamente a todos os atos praticados desde 1 de janeiro de 2026.

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