Portaria 226/2026

Define as regras para empresas pedirem reembolso do imposto especial de consumo pago sobre biocombustíveis avançados e gases de origem renovável, concretizando uma isenção fiscal já prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo. Os operadores que introduzam estes produtos no mercado podem recuperar o imposto pago, desde que possuam certificados válidos (Títulos de Biocombustível ou Garantias de Origem) devidamente cancelados. O procedimento é trimestral e será feito electronicamente no po

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