Portaria 229/2026

Reorganiza a estrutura dos tribunais portugueses, desagregando os Juízos Criminais de Felgueiras e Lousada e os Juízos Locais Cíveis de Penafiel e Paredes, que deixam de funcionar em conjunto. Em simultâneo, cria novas agregações entre tribunais de diferentes comarcas, como o Juízo Central Criminal do Porto com o de Vila Nova de Gaia. Afeta magistrados, advogados e cidadãos com processos nestas comarcas, visando equilibrar a carga processual e melhorar a especialização.

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