Portaria 231/2026

Aprova os novos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), definindo a estrutura orgânica, competências e modelo de governação desta entidade pública responsável pela gestão do sistema de segurança social em Portugal. A mudança afeta diretamente os trabalhadores e dirigentes do ISS, bem como os cidadãos que acedem a prestações sociais. O objetivo é modernizar e adaptar o quadro estatutário do instituto às exigências atuais de gestão pública.

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