Portaria 237/2026

Aprova os novos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), instituto público responsável pela coordenação do desenvolvimento regional nesta área geográfica. A portaria define a organização, competências e funcionamento da entidade. Afeta diretamente os municípios, entidades públicas e privadas da região de Lisboa e Vale do Tejo que interagem com a CCDR-LVT em matérias de ordenamento do território, ambiente e fundos europeus.

A carregar a aplicação…