Portaria 239/2026

Aprova os novos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), o organismo público responsável pela coordenação regional no Norte de Portugal. A aprovação define a estrutura orgânica, competências e funcionamento desta entidade. Afeta diretamente a CCDR-N e as entidades públicas e privadas que com ela interagem na região Norte.

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