Portaria 242-A/2026

Prorroga até 30 de junho de 2026 o prazo para as entidades obrigadas apresentarem as contas do ano de 2025 ao Instituto da Segurança Social (ISS). Afeta organizações como instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entidades sujeitas a prestação de contas junto do ISS. Resolve dificuldades no cumprimento do prazo original de entrega das contas anuais.

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