Portaria 245/2026

Altera as regras do programa de apoios Mar 2030 para a pesca e aquicultura, estendendo prazos de execução das operações aprovadas e corrigindo limites de financiamento. Responde aos atrasos causados pelo conflito na Ucrânia, pela escassez de construção civil e pelos eventos climáticos extremos de 2025-2026. Afeta empresas do setor da pesca, aquicultura e portos de pesca que beneficiam ou candidatam-se a apoios europeus do programa Mar 2030.

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