Portaria 250/2026

Aprova os modelos oficiais dos documentos de identificação profissional e de livre-trânsito dos inspetores veterinários da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Estes documentos permitem aos trabalhadores desta carreira especial identificarem-se e acederem aos locais sujeitos a fiscalização. Resolve a ausência de modelos uniformizados e oficialmente aprovados para estes profissionais.

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