Portaria 251/2026

Estende a aplicação do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a AHRESP e o SITESE a trabalhadores e empregadores do setor da restauração e bebidas que não são membros das associações signatárias. Afeta trabalhadores e empresas do setor que, sem esta portaria, não estariam abrangidos pelas condições negociadas coletivamente. Resolve a fragmentação na aplicação de normas laborais no setor da restauração e bebidas em Portugal.

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